Conforme a Resolução 207/CONSAD, de 12 de fevereiro de 2019, os processos para solicitação de flexibilização da jornada devem estar instruídos com os seguintes documentos:
1. Ata de deliberação com a presença de todos os servidores lotados no setor e ou unidade junto com a chefia imediata;
2. Proposta de horário de funcionamento com detalhamento da distribuição dos Técnicos Administrativos em Educação, com pelo menos 2 (dois) servidores para cada período de 6 (seis) horas;
3. Declaração da chefia que a força de trabalho é suficiente no que diz respeito ao quantitativo para a execução das atividades demandadas pelos serviços prestados ao público-alvo;
4. Termo de compromisso com a preservação e a melhoria da qualidade do atendimento ao público, com os mesmos recursos atualmente disponíveis, firmado por meio de Termo de Responsabilidade da Unidade solicitante, assinados por todos (chefia imediata e servidores);
5. Despacho ou ofício de encaminhamento do processo à CIS que solicita a flexibilização de jornada de trabalho.
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