Lei 11.0191 de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Portaria n.º 2.519, de 15 de julho de 2005, que institui a CIS, no âmbito das IFES.
Portaria n.º 2.562, de 21 de julho de 2005, que altera parcialmente a Portaria 2.519, de 15.07.2005.